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O que é o Simples Nacional e como funciona?

27 JAN 22
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É importante saber o que é Simples Nacional para entender se vale a pena enquadrar seu negócio nesse regime tributário. Apesar de ser simplificado, ele tem vários detalhes que precisam ser observados.

Ao abrir uma empresa, você tem várias opções de regime tributário. Uma das possibilidades é saber o que é Simples Nacional. Afinal, essa é uma opção simplificada que permite pagar todos os impostos em uma única guia.

Fácil, certo? Realmente, é. Ainda assim, nem todos os processos são tão descomplicados quanto o nome indica. Além disso, pode ser que sua empresa não cumpra os pré-requisitos para enquadramento neste regime.

Tudo isso significa que você deve entender bem o que é o Simples Nacional e para que serve. Essa é a única forma de saber se essa é a melhor opção de regime tributário a fim de praticar a chamada elisão fiscal, ou seja, o menor pagamento de impostos possível dentro daquilo que a lei determina.

Achou interessante? Se você tem dúvidas sobre o assunto, aproveite e veja os principais detalhes sobre ele. Assim, poderá decidir se é melhor o Simples Nacional ou Lucro Presumido, ou ainda o Lucro Real. Confira!

O que é Simples Nacional?

Esse é um regime tributário simplificado. Sua criação serviu para facilitar a formalização de pequenas empresas, já que o pagamento dos tributos e contribuições ocorre por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), guia única de recolhimento.

A Lei Complementar 123/2006 traz as diretrizes para esse regime tributário. Ou seja, ele determina o pagamento de impostos, como os tributos serão calculados e regras gerais, por exemplo, o limite de faturamento e o porte empresarial.

Por isso, nem toda empresa pode se enquadrar nesse regime tributário. As outras opções são o Lucro Real e o Presumido. Apesar de serem mais complexos, podem ser uma opção viável para vários negócios. Para tomar sua decisão, o ideal é conversar com um contador.

O que é o Simples Nacional MEI?

O Microempreendedor Individual só tem uma opção de regime: o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Ele tem a cobrança mais simplificada de impostos, até mesmo porque o valor não varia.

Ele apenas sofre correções anuais, conforme o aumento do salário mínimo. Ainda assim, o MEI está previsto na mesma lei complementar do Simples Nacional. Ele também garante todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

Qual a diferença entre o MEI e o Simples Nacional?

Apesar de serem similares, existem diferenças significativas entre MEI e Simples Nacional. Para começar, o Microempreendedor Individual é uma pessoa física com CNPJ. 

Enquadra-se como microempresa e tem sua natureza jurídica definida como Empresário Individual (EI). Em outras palavras, é um profissional autônomo que atua de forma regularizada pela lei brasileira.

Por sua vez, o Simples Nacional é um regime tributário, isto é, o modo de cobrança de impostos do CNPJ. Portanto, o MEI sempre está nesse regime tributário, dentro do Simei, mais especificamente. No entanto, o regime tributário é muito mais amplo e válido para micro e pequenas empresas.

Quem se enquadra no Simples Nacional?

ilustração de homem e mulher de frente para um celular e uma calculadora

Para optar por esse regime tributário, é necessário cumprir alguns pré-requisitos de  faturamento, atividades, tipo de empresa e constituição societária. Veja cada um deles.

Faturamento

Conforme a lei do Simples Nacional, as empresas precisam ter um faturamento bruto anual máximo de R$ 4,8 milhões. Nesse caso, a divisão é feita da seguinte forma:

  • Microempresa (ME): até R$ 360 mil;
  • Empresa de pequeno porte (EPP): de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Atividades

A maioria das atividades pode ser enquadrada no regime tributário. No entanto, é importante fazer a consulta Simples Nacional. Ela pode ser feita em vários sites e diretamente nas leis. A última alteração foi realizada pela Lei Complementar 155/2016.

Tipo de empresa

É preciso que seja uma ME ou uma EPP.

Constituição societária

Essa categoria reúne a maior parte das exigências. Elas são:

  • Não ter outra empresa como sócio. Ou seja, podem ser apenas pessoas físicas;
  • A empresa não pode participar de outra pessoa jurídica;
  • Se os sócios tiverem participação em outros negócios, a soma do faturamento de todas deve ficar em até R$ 4,8 milhões;
  • Não ser uma Sociedade por Ações (S/A);
  • Não ter sócios que morem no exterior.

Além disso, não pode ter débitos com a Receita Municipal, Estadual e Federal ou com a Previdência Social. Da mesma forma, é proibido ter dívidas em aberto com o governo.

Quem está proibido de ingressar no Simples?

Qualquer pessoa jurídica que não cumpra os pré-requisitos acima deixa de se enquadrar no Simples Nacional. De toda forma, algumas situações impeditivas são:

  • Os sócios participam de outra empresa e, juntas, ultrapassam R$ 4,8 milhões anuais de faturamento bruto;
  • Um dos sócios é domiciliado no exterior;
  • A empresa participa de outro negócio;
  • Um ou mais sócios são pessoa jurídica;
  • A empresa será constituída como S/A;
  • O negócio terá uma sucursal, uma filial ou representará uma sede no exterior;
  • A empresa será uma cooperativa.

Quais são as características desse regime?

Além de saber o que é Simples Nacional, é importante conhecer suas características. Como destacamos, ele tem um limite de faturamento de R$ 4,8 milhões. No entanto, os detalhes vão além.

O principal deles é o pagamento de impostos. Eles são recolhidos em apenas uma guia. O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês. Os tributos incluídos são:

  • Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Programa Integração Social (PIS);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços (ISS).

O pagamento de cada um desses tributos depende de uma tabela específica. Ela inclui vários anexos, que têm alíquotas para faixas de faturamento. Assim, quanto mais a empresa tem de receita, mais paga. Veja quais são:

  • Anexo I: atividades de comércio. As alíquotas vão de 4% a 19%;
  • Anexo II: fábricas, indústrias e empresas industriais. As alíquotas vão de 4,5% a 30%;
  • Anexo III: empresas que oferecem serviços de reparos, instalação e manutenção. As alíquotas variam de 6% a 33%;
  • Anexo IV: empresas que fornecem serviço de limpeza, obras, vigilância, construção de imóveis e serviços advocatícios. As alíquotas variam de 4,5% a 33%;
  • Anexo V: empresas que fornecem serviços de jornalismo, auditoria, tecnologia, engenharia, publicidade etc. As alíquotas vão de 15,5% a 30,5%.

O motivo para ter todos esses anexos é garantir o pagamento mais justo de tributos.

Como o Simples Nacional funciona?

Como você viu, o Simples Nacional depende das tabelas de anexos. Você deve consultá-las no site da Receita Federal. O cálculo é feito por um sistema da Receita Federal de forma automática. O pagamento é disponibilizado pelo DAS, a guia de pagamento gerada.

De todo modo, você pode calcular a quantia a ser paga. Para isso, veja qual foi seu faturamento anual, a faixa de tributação em que se encaixa e a alíquota em que se enquadra.

Por exemplo, se o seu faturamento foi de R$ 500 mil no ano e a faixa de tributação é de 5%. Nesse caso, você terá que pagar R$ 25 mil. Porém, como indicamos, esse cálculo é automático e já apresentado o valor final no DAS.

Calculadora Simples Nacional

A Receita Federal também disponibiliza uma calculadora do Simples Nacional. Na página de Cálculo e Declaração, você tem acesso ao serviço. Para isso, é preciso ter o código de acesso ou o certificado digital.

Esse é o link a ser acessado quando você precisa declarar o faturamento obtido no mês anterior. Assim, o valor é gerado de forma automática. Ainda é importante destacar que a transmissão deve ser mensal, mesmo que não tenha havido receita no mês.

Quanto de imposto paga o Simples Nacional?

O pagamento dos tributos depende da faixa de faturamento e do anexo em que a empresa está enquadrada. A partir disso, o cálculo é realizado com base no faturamento anual bruto efetivamente auferido.

Quem paga Simples Nacional têm direito a quê?

Os benefícios desse regime tributário são:

  • Unificação da arrecadação de impostos, o que facilita o pagamento por meio de uma guia única;
  • Facilidade de regularização, caso a empresa precise resolver alguma pendência;
  • Preferência em licitações;
  • Possibilidade de menor tributação em relação a outros regimes tributários;
  • Possibilidade de formar uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para comprar e vender produtos e serviços;
  • Existência de regras diferenciadas para protesto de títulos, inclusive com possibilidade de pagamento com cheque e redução de taxas.

Agora, você já sabe o que é Simples Nacional e pode verificar se essa é a melhor opção para o seu negócio. Apesar de ser menos complexa, vale a pena conversar com um contador. Assim, fica mais fácil saber qual alternativa é a melhor alternativa.

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