DAS MEI: o que é e como emitir o boleto?

Saber o que é DAS MEI, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, e como fazer o pagamento mensal do tributo é imprescindível para todos os microempreendedores individuais do Brasil.

A DAS MEI é uma das grandes inovações da MEI, pois ao invés de pagar vários tributos separados, os microempreendedores pagam a DAS mensalmente e quitam todos os tributos de uma vez.

Ainda não entendeu, o que é DAS MEI na prática? É um valor fixo obrigatório, que varia de acordo com a atividade exercida que vem em forma de guia para o recolhimento de imposto que o microempreendedor é obrigado a pagar.

Quer saber mais sobre o que é DAS MEI, como pagar e quais impostos estão inclusos nesse valor? Continue lendo este artigo!

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O que é DAS MEI? 

Com a pandemia e o desemprego em alta, vários brasileiros encontraram no microempreendedorismo uma fonte de renda. Assim, de acordo com o Mapa de Empresas do Ministério da Economia em 2020, houve um aumento de 8,4% no número de novos microempreendedores individuais formalizados.

Desse modo, quem cria uma MEI, deve obrigatoriamente pagar os tributos da modalidade. E, como forma de desburocratizar o processo, foi criado a DAS. Um valor fixo mensal que engloba todos os impostos que o microempreendedor deve pagar.

Dessa forma, a DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, onde uma guia é emitida com um valor fixo que o MEI deve pagar todos os meses para recolher os tributos referentes à atividade da MEI.

Conhecida como carnê do MEI, a DAS compreende:

• Comércio e Indústria: onde é cobrando o valor do INSS conhecido como Previdência Social e o ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação;
• Serviços: é cobrado o INSS e ISS, Imposto sobre Serviços;
• Comércio e Serviços: são cobrados os seguintes impostos: INSS, ICMS e ISS.

Assim, ao pagar essa guia por boleto, débito automático ou Pix, o empreendedor paga seus tributos e ganha direitos como: aposentadoria, auxílio doença, licença-maternidade e outros benefícios. 

O que está incluso na DAS do MEI?

Através do pagamento desse imposto você contribuirá para a:

• Previdência Social (aposentadoria);
• Salário-maternidade;
• Auxílio-doença;
• Auxílio-reclusão;
• Pensão por Morte;
• Isenção de tributos federais como: Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL por se enquadrar no Simples Nacional.

É possível também contar com o apoio do Sebrae para capacitação do microempreendedor. Ou seja, é possível aprender a gerir, negociar, vender e conhecer como ter uma margem de lucro satisfatória. 

Outro benefício é que com CNPJ, você pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Entretanto a DAS tem que estar em dia. Pois, o principal motivo para pagar o DAS MEI é manter sua empresa regularizada e dentro da lei.

Pois, ao não pagar a guia, o CNPJ do MEI pode ser cancelado e o microempreendedor passará a ter uma dívida em seu CPF. 

Vale lembrar que o valor do DAS tem como base o salário mínimo, e não o faturamento anual. Por isso seu valor varia de ano para ano e ainda leva em consideração a atividade microempreendedora. 

Desse modo, os valores vigentes em 2021 são:

• Para Comércio ou Indústria - R$56,00 (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
• Para Prestação de Serviços - R$60,00 (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
• Para Comércio e Serviços  - R$61,00 (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

E, é somente esse valor que o empreendedor terá que pagar mensalmente para manter o negócio regularizado!

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Passo a passo de como gerar a guia para pagamento 

O primeiro passo para emitir sua guia da DAS MEI é: 

• Acesse o site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
• Clique em “Já Sou MEI”;
• Selecione a opção “Pague sua contribuição mensal”;
• Escolha a forma de pagamento;
• Preencha seu CNPJ;
• Se a opção escolhida for boleto, clique em emitir guia > escolha o mês vigente > gerar boleto;
• Se optar pelo débito online, cadastre sua conta e o valor será debitado todos os meses;
• E se for pagamento online é necessário emitir a guia todos os meses no Portal do Empreendedor, como na modalidade boleto.

A novidade agora é a possibilidade de fazer o pagamento por Pix. Sim, a guia é emitida com QR Code, que pode ser lido por qualquer aplicativo de banco ou instituição financeira que aceite pagamentos via Pix. Feito isso, seu pagamento será contabilizado.

Portanto vale ressaltar que a guia não é enviada pelos correios e você só consegue emiti-la pelo Portal do Empreendedor independente do método de pagamento escolhido.

Esqueci de pagar a DAS MEI, como colocar os valores em dia?

O vencimento do DAS MEI é todo dia 20 do mês mas, caso você não consiga pagar a guia até esta data ou esquecer de pagá-la, ainda é possível emitir uma nova guia no Portal do Empreendedor seguindo os mesmos passos que mostramos acima. 

A única mudança é que você deverá indicar uma nova data de pagamento e o documento será emitido com multa de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20% e juros calculados com base na Taxa Selic.

Agora, se você deixou de pagar o DAS MEI por algum tempo e quer acertar as dívidas é possível fazer um parcelamento no Portal do Empreendedor. Então é só acessar o portal e fazer a negociação para tirar as dívidas do seu CPF.

Pronto, agora que você sabe o que é DAS MEI, como emiti-la e como realizar o pagamento, não deixe de pagar o documento todos os meses, ok? 

Mantenha seu CNPJ e sua empresa em dia com o Governo e invista sempre no seu negócio.

Saber o que é e como pagar a DAS MEI é um passo importante rumo ao empreendedorismo de sucesso. Continue sua jornada aprendendo como ser parceiro Bari abrindo seu CNPJ de microempreendedor individual!