Reforma Tributária: o que muda na prática com as novas regras

A tão comentada Reforma Tributária finalmente saiu do papel e começa a dar seus primeiros passos rumo à implementação. Com a promessa de simplificar o sistema de tributação brasileiro, a proposta traz alterações relevantes que afetam tanto empresas quanto consumidores.

Mas afinal: o que muda na prática com a reforma tributária? Quais são os novos impostos criados? O que é verdade e o que é mito sobre essas mudanças, e como elas afetam o seu bolso, no dia a dia? E qual o seu impacto no Imposto de Renda? 

Neste artigo, vamos explicar os principais pontos da reforma, como ela deve funcionar na prática e quais impactos podem ser sentidos no bolso de pessoas físicas e jurídicas.

O que é reforma tributária?

Antes de conferirmos as mudanças da nova reforma tributária, é importante entendermos o que é reforma tributária. Em essência, ela é uma mudança nas regras dos impostos do país. Geralmente, suas medidas buscam deixar a cobrança de impostos mais simples, justa e eficiente, ajudando a melhorar a economia do Brasil. 

Hoje, nosso país possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, com diferentes tributações federais, estaduais e municipais, que variam conforme o produto, o local e o tipo de empresa.

Com a reforma, o objetivo é reduzir esse emaranhado de regras e alíquotas, criando tributos mais simples, com base de cálculo unificada e menos distorções entre setores. A expectativa é que a nova estrutura traga mais transparência para quem paga e mais eficiência para quem arrecada.

Reforma tributária: o que muda em 2025?

De acordo com informações do Ministério da Fazenda, a nova reforma tributária, que foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 e aprovada por meio da Lei Complementar (LC) 214/2025, traz 20 mudanças ao cenário econômico do Brasil. Confira a seguir as principais:

1. Novos Impostos e o split payment

Atualmente, o Brasil tem um sistema tributário complexo, com vários impostos cobrados em diferentes etapas da cadeia produtiva. Com a reforma, alguns tributos serão extintos, unificados ou substituídos por novos impostos:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Será cobrado sobre o consumo e repassado para estados e municípios.
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): substituirá PIS e Cofins. Será cobrado pelo governo federal.
• Imposto Seletivo (IS): será cobrado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarro e bebidas alcoólicas.

Além dessas mudanças, outra medida que busca simplificar a arrecadação e reduzir a burocracia é o uso do slip payment – uma nova forma de recolher os impostos de forma automática, que oferece diferentes formas de pagamento, como PIX e cartões de débito e crédito.

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2. Alíquota média de 28%

A soma das alíquotas do IBS e CBS deve resultar em um imposto médio de 28% sobre bens e serviços. Esse valor pode parecer alto, mas ele substitui os tributos atuais, que já são embutidos nos preços dos produtos.

Além disso, a lei prevê que, se a soma do IBS e CBS ultrapassar 26,5% em 2031, o governo terá que ajustar essa alíquota para não ficar muito pesada para as pessoas consumidoras.

3. Cashback para baixa renda

A reforma criou um sistema de devolução de impostos (cashback) para famílias de baixa renda, o que promete ajudar a reduzir a desigualdade tributária sobre o consumo das pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e famílias com renda mensal, por pessoa, de até meio salário mínimo.

O sistema funcionará da seguinte forma: 

• O governo devolverá 100% da CBS e 20% do IBS em contas básicas, novos impostos que mencionamos acima, sobre as seguintes despesas: energia elétrica, água, gás e telecomunicações (internet, telefone).
• O cashback começa a valer em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS. Nos demais produtos e serviços, a devolução será de 20% dos tributos pagos, exceto para produtos que tenham o Imposto Seletivo (como cigarros e bebidas alcoólicas).

4. Redução e isenção de impostos

A reforma traz uma série de reduções de tributos para produtos essenciais, como:

Cesta básica: alíquota zero (sem impostos)

• Arroz, feijão, leite, carne, manteiga.
• Açúcar, farinha de mandioca e de milho.
• Óleo de babaçu, pão francês.
• Fórmulas infantis e fórmulas para pessoas com doenças metabólicas.

Determinados alimentos e produtos saudáveis: isenção total (sem impostos)

• Ovos, coco, frutas frescas, refrigeradas ou congeladas sem açúcar.
• Hortaliças como alcachofra e aspargos.
• Plantas e produtos de floricultura.

Determinados alimentos e produtos básicos: redução de 60% dos impostos 

• Medicamentos que não têm alíquota zero.
• Leite fermentado e compostos lácteos.
• Mel natural, sucos naturais e polpas de frutas sem açúcar.
• Massas alimentícias recheadas e pão de forma.
• Extrato de tomate e cereais em grão.
• Produtos agropecuários e pesqueiros “in natura”.

5. Tributação para compras internacionais

As compras feitas em sites internacionais, como nos famosos sites Shopee e AliExpress, terão novas regras de tributação. Isso pode aumentar o custo desses produtos, tornando-os mais caros para os consumidores brasileiros. Essa medida visa equilibrar a concorrência entre produtos importados e os fabricados no Brasil.

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6. Benefícios para setores selecionados

Alguns segmentos terão reduções nos impostos para incentivar seu desenvolvimento, tais como:

• Planos de saúde para animais: redução de 30% nos tributos.
• Medicamento: redução de 60% nos impostos para aqueles que não têm alíquota zero.
• Turistas estrangeiros(as): poderão receber de volta os tributos pagos em compras no Brasil.

7. Adição do perfil nanoempreendedor

Para incentivar profissionais autônomos(as) e informais, foi criada uma nova categoria de profissionais chamada nanoempreendedor, para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano (ou seja, R$ 3.375 por mês). Seu principal benefício é a isenção dos novos impostos, IBS e CBS, desde que o(a) profissional não seja MEI.

Essas foram 7 das 20 novas medidas que a reforma tributária do governo atual trouxe para os cidadãos brasileiros. Para conferir a lista completa, consulte a Cartilha da Reforma Tributária, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda.

Reforma tributária e Imposto de Renda: como fica o pagamento do IR em 2025?

Com as novas medidas entrando em vigor, uma dúvida comum é: como fica o Imposto de Renda com a reforma tributária? Afinal, com tantas mudanças no sistema tributário, é natural que o IR também passe por ajustes.

Referente ao Imposto de Renda, a reforma tributária prevê a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Porém, essa medida ainda não foi aprovada, apesar das regras já estarem definidas, essa questão passará por mais debates e conversas antes de entrar em vigor.

Em resumo, se essa medida for aprovada, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês será válida somente para o IR 2026.

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