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Quais os documentos necessários para abrir um MEI?

23 DEZ 21
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Existem vários documentos necessários para abrir um MEI. Além dos pessoais, é preciso de outros que comprovem sua regularidade como contribuinte e cidadão. Ainda assim, o procedimento é rápido e sem burocracia

O número de Microempreendedores Individuais só cresce no Brasil. No primeiro semestre de 2020, mais de 1,6 milhões de pessoas se tornaram microempreendedores. O caminho da formalização foi encurtado com a criação dessa possibilidade. 

Porém, é preciso saber quais são os documentos necessários para abrir um MEI para evitar problemas.

De modo geral, o procedimento para ter o CNPJ é feito em poucos minutos pela internet. Contudo, você ainda precisa fazer a regularização na prefeitura da sua cidade. Por isso, é preciso comprovar algumas questões.

Para facilitar a sua jornada, neste post vamos explicar quais documentos são necessários para abrir o MEI e o que fazer para ter o seu CNPJ. Continue lendo!

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual é uma categoria de formalização. Ao se tornar um MEI, é possível faturar até R$ 81.000 por ano. Além disso, mais de 400 atividades podem ser executadas. A lista completa está no Portal do Empreendedor.

Além da limitação de faturamento e atividades, existem outras exigências a serem seguidas. Elas são:

  • Ter, no máximo, um colaborador;
  • Pagar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) todos os meses;
  • Apresentar a declaração anual de faturamento por meio do preenchimento do formulário disponível no Portal do Empreendedor;
  • Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.

Assim, qualquer pessoa com mais de 18 anos pode se formalizar. Basta seguir as exigências do governo federal quanto à abertura do MEI. A partir disso, o empreendedor pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária de pessoa jurídica e até solicitar empréstimos pelo CNPJ.

Ainda vale a pena ressaltar que é possível escolher uma atividade principal e mais 15 secundárias. Todas elas devem ser autorizadas e descritas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs).

Conforme a sua escolha, será definido o valor do DAS mensal. Ele é composto por um valor de INSS, que varia todos os anos, e de uma quantia fixa referente à atividade. Em 2021, fica da seguinte forma:

  • Comércio e indústria: R$ 56 (R$ 55 do INSS + R$ 1 de ICMS);
  • Prestação de serviços: R$ 60 (R$ 55 do INSS + R$ 5 de ISS);
  • Comércio e serviços: R$ 61 (R$ 55 do INSS + R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS).

Caso o pagamento não seja feito, o CNPJ do MEI pode ser cancelado. Por sua vez, se o empreendedor ultrapassar o limite de faturamento, existem duas possibilidades:

  • Caso a receita bruta seja de até R$ 93.200, é preciso pagar uma multa. O valor é calculado conforme o total que ultrapassou R$ 81.000;
  • Se ficar acima de R$ 93.200, é obrigatório fazer o desenquadramento. Assim, será necessário deixar de ser MEI e se transformar em Empresário Individual (EI), Microempresa (ME) ou outra natureza jurídica.

No entanto, vale a pena ressaltar que já existe um projeto de lei em andamento com o objetivo de aumentar o limite de faturamento do MEI para R$ 130.000. Porém, ainda não está vigente.

Quais os benefícios de abrir um MEI?

O grande benefício do MEI é garantir a formalização do profissional autônomo. Apesar disso, existem várias outras vantagens de fazer esse procedimento. As principais são:

  • Obtenção de CNPJ, que permite obter produtos e serviços específicos para empresas;
  • Acesso facilitado a produtos e serviços bancários;
  • Direito a todos os benefícios previdenciários e trabalhistas, como licença maternidade, aposentadoria, auxílio doença e outros;
  • Pagamento das taxas em uma guia única, com baixo custo mensal dos tributos;
  • Possibilidade de emitir notas fiscais, sendo obrigatório apenas na negociação com empresas;
  • Facilidade na formalização, já que o procedimento é feito de forma online e sem custos;
  • Declaração de renda simplificada, com o preenchimento da Declaração Anual de Faturamento disponível no Portal do Empreendedor.
Ilustração mostra um humanoide de terno azul e gravata preta segurando uma mala e interagindo com um papel gigante onde está escrito MEI.

Quais os documentos necessários para abrir um MEI?

Para abrir um MEI, você precisará fazer o seu cadastro no Portal do Empreendedor. O CNPJ sai na hora. Para isso, é preciso ter em mãos os seguintes documentos:

  • Nome completo;
  • RG;
  • CPF;
  • Data de nascimento;
  • Endereços residencial e comercial;
  • Nome fantasia, ou seja, o nome que os consumidores vai conhecer;
  • Capital social;
  • Título de eleitor;
  • Forma de atuação da empresa;
  • Atividades a serem desempenhadas;
  • Número do último recibo de entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

Depois disso, você ainda precisará formalizar sua empresa perante o município. Vale a pena reforçar que o processo muda conforme a localidade. Por isso, é importante consultar um contador ou a Prefeitura da sua cidade. De toda forma, os principais documentos exigidos são:

  • CPF;
  • RG;
  • comprovante de endereço comercial, que pode ser o mesmo do residencial;
  • Certificado do MEI (CCMEI), que é emitido assim que o CNPJ é aberto;
  • Cópia do IPTU pago do imóvel comercial.

Com esses documentos em mãos, você pode solicitar o seu alvará de funcionamento. Esse documento é indispensável para a realização das suas atividades. No entanto, também podem ser necessárias as licenças de bombeiros e sanitária. Tudo depende do que sua empresa fará em sua rotina. 

Por exemplo, se será um restaurante, precisará do alvará sanitário. Por sua vez, alguém que desenvolve sites só precisará do alvará de funcionamento. Assim, ele tende a conseguir a sua autorização com mais rapidez.

Ainda existem municípios que exigem a chamada análise de viabilidade. Ela consiste em uma verificação do endereço, a fim de garantir que as atividades do MEI podem ser exercidas naquele local, conforme as regras da Prefeitura.

Seguindo essas etapas, você consegue começar seu negócio com 100% de formalização. De quebra, ainda tem seus direitos garantidos. Então, aproveite e reúna os documentos necessários para abrir um MEI. Esse pode ser o primeiro passo para o sucesso.

E, depois de abrir seu CNPJ, não deixe de conferir quais os créditos disponíveis para MEIs!

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